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O Partido Socialista Brasileiro (PSB) ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar as Medidas Provisórias 664 e 665,
ambas editadas em 2014, que preveem mudanças nas leis previdenciárias e
trabalhistas. As MPs estão sendo contestadas por meio da Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) 5280, ajuizada pelo partido político e que
foi distribuída para o ministro Luiz Fux, que já possui sob sua
relatoria outras ações sobre o tema.
O PSB pede a concessão de
medida liminar para suspender os efeitos das MPs por considerar que elas
violam princípios constitucionais, como os previstos no artigo 62 da Constituição Federal,
que trata dos critérios de relevância e urgência para edição de medidas
provisórias, e 246, uma vez que direitos trabalhistas e previdenciários
não poderiam ser alterados por medida provisória. “O artigo 246 da Constituição Federal
restringe a faculdade de expedir medidas provisórias a partir de
critério totalmente objetivo, isto é, a impossibilidade de regulamentar
norma constitucional cuja redação tenha sido alterada por emenda
constitucional entre 1º de janeiro de 1995 até 11 de setembro de 2001”.
No
mérito, pede a declaração de inconstitucionalidade, “em virtude da não
observância dos critérios de ‘urgência e relevância’ para a utilização
da via excepcional da medida provisória e derrogação parcial do legítimo
processo legislativo ordinário”, ou, alternativamente, a
inconstitucionalidade formal ou material de dispositivos das MPs.
FONTE: http://stf.jusbrasil.com.br/noticias/179471413/partido-ajuiza-nova-adi-contra-medidas-provisorias-que-alteram-leis-previdenciarias
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